Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.677/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTES AO VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, RELATIVOS A CADA EXERCÍCIO, NÃO PODERÃO SER SUPERIORES AO VALOR LANÇADO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/1993

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.668/1993 05/03/1993Menciona
Lei Ordinária1.668/1993 05/03/1993Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA - ES. Todos os direitos reservados.