DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.682/1993 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/1993

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui