DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.686/1993 ATO ORIGINAL


Ementa: Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de Utilidade Pública.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/1993

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui