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  Lei Ordinária 1.688/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobe concessão de pensão à viúva de ex-servidores da Prefeitura Municipal da Serra.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/1993

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 145, § 1º

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