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  Lei Ordinária 1.692/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 31, item IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.749/1994 08/02/1994Alteraprazo para autorização de contratação

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