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  Lei Ordinária 1.693/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/1993

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ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 253, § 1º e § 2º; Art. 258; Art. 30, Inciso V; Art. 95, Inciso III; Art. 131, § 2º; Art. 165

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.728/1993 29/12/1993MencionaArt. 3º

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