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  Lei Ordinária 1.694/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: PROPÕE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/08/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.929/1996 12/12/1996Menciona
Lei Ordinária1.929/1996 12/12/1996Menciona
Lei Ordinária1.899/1996 03/06/1996Alterautilização da área de 200.000 m² constante no art. XXX
Lei Ordinária1.899/1996 03/06/1996Menciona
Lei Ordinária1.899/1996 03/06/1996Menciona
Lei Ordinária1.839/1995 29/08/1995Alterautilização da área de 628.500 m² constante no art. 2º
Lei Ordinária1.825/1995 16/05/1995Alterautilização da área de 628.500 m² constante no art. 2º
Lei Ordinária1.825/1995 16/05/1995Menciona
Lei Ordinária1.825/1995 16/05/1995RevogaArt. 5º
Lei Ordinária1.825/1995 16/05/1995Menciona
Lei Ordinária1.780/1994 29/06/1994Alterautilização da área de 628.500 m² constante no art. 2º
Lei Ordinária1.780/1994 29/06/1994Menciona
Lei Ordinária1.780/1994 29/06/1994Menciona

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