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  Lei Ordinária 1.696/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a celebração de convênio e dá outra providencias.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/08/1993

Temas

CONVÊNIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.958/1997 01/01/1997Menciona
Lei Ordinária1.958/1997 01/01/1997Menciona
Lei Ordinária1.846/1995 22/09/1995Menciona
Lei Ordinária1.846/1995 22/09/1995Menciona
Lei Ordinária1.782/1994 29/07/1994Menciona
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