Ementa: CRIA E INCLUI CARGO AO ANEXO I DA LEI Nº 1.681/1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/08/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.681/1993 01/01/1993Incluicargo comissionado de Secretário da Junta de Serviço Militar no Anexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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