Ementa: OS DÉBITOS DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1988 E 1989, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, FICAM ANISTIADOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, INCLUSIVE OS DÉBITOS AJUIZADOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/08/1993

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