DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.706/1993 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1993

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1169 24/11/1987Menciona

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2064 01/04/1998Alteraart. 1º, 2º, 3º