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  Lei Ordinária 1.710/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA A INCLUSÃO DE CICLOVIAS NAS IMPLANTAÇÕES, AMPLIAÇÕES E DUPLICAÇÕES DE VIAS ARTERIAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/1993

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 145, § 1º

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