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  Lei Ordinária 1.715/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida, do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Lei Complementar nº 77, de 13/07/93.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/1993

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