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  Lei Ordinária 1.726/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO DA LEI Nº 1579/91.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/1993

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Lei Ordinária1.579/1991 19/12/1991AlteraPRAZO PRORROGADO POR MAI 2 ANOS

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