Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE E POLÍTICA SALARIAL, GARANTIAS E POLÍTICAS DE PESSOAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, MEDIANTE INSTITUIÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.654/1992 09/12/1992Mencionaorçamento vigente
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, XXI
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, XXI

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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