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  Lei Ordinária 1.728/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1994.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1993

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.693/1993 26/06/1993MencionaArt. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.797/1994 31/10/1994Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária1.782/1994 29/07/1994Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária1.781/1994 29/06/1994Mencionaorçamento vigente

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