Ementa: MODIFICA O ART. 273 - ÍTEM II, DA LEI Nº 1585/91.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1993

Temas


TRIBUTÁRIAS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.663/1992 01/01/1992Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.585/1991 01/01/1991AlteraArt. 273, item II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.006/1997 01/01/1997Revoga Totalmente

Sobre

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