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  Lei Ordinária 1.739/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER SELEÇÃO INTERNA DE PROFESSORES PARA REGÊNCIA DE CLASSE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/1993

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 3º

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