Ementa: Institui taxa de vigilância sanitária e dá outras previdências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1993

Temas


TRIBUTÁRIAS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.792/2005 13/05/2005Menciona
Lei Ordinária2.146/1998 29/12/1998Alteratabela e os valores das taxas e multas
Lei Ordinária1.769/1994 01/01/1994AlteraO item 1, e seus sub-itens, da Tabela II

Sobre

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