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  Lei Ordinária 1.749/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO PREVISTO NA LEI 1692/93.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/02/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.692/1993 07/06/1993Alteraprazo para autorização de contratação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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