Ementa: ALTERA VALORES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.743/1993 31/12/1993AlteraO item 1, e seus sub-itens, da Tabela II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.146/1998 29/12/1998Menciona

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