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  Lei Ordinária 1.777/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/1994

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionaartigo 163

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.808/1994 23/12/1994MencionaArt. 6º, Parágrafo 1º

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