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  Lei Ordinária 1.785/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1676/93.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/1994

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Lei Ordinária1.676/1993 26/03/1993RevogaArtigos 4º e 5º
Lei Ordinária1.676/1993 26/03/1993IncluiParágrafo único no art. 1º

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