DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.801/1994 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui