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  Lei Ordinária 1.805/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ITEM I DO ARTIGO 116 DA LEI Nº. 1484/90 E O INCISO VII DO ARTIGO 281 DA LEI Nº. 1585/91.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/1994

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Lei Ordinária1.484/1990 14/11/1990RevogaItem I do Artigo 116; inciso VII do Artigo 281

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