Ementa: ALTERA AS ALÍQUOTAS DAS TABELAS PARA O CÁLCULO DA COBRANÇA ANUAL DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1994

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TRIBUTÁRIAS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.585/1991 01/01/1991AlteraTabelas I e II do Anexo III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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