Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA III DO ANEXO III "TABELA PARA COBRANÇA ANUAL DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA", ANEXA A LEI Nº 1585, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991, COM ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1730, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.