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  Lei Ordinária 1.814/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 1802, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1994

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Lei Ordinária1.802/1994 01/01/1994RevogaArt. 2º

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