Ementa:   AutORIZA CONTRATAÇÃO NA SECRETARIA DE TRANSPORTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.890/1996 24/07/1996Alteraprorroga prazo de vigência; art. 1º

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