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  Lei Ordinária 1.825/1995 ATO ORIGINAL

Ementa:   AlTERA A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS DOS IMÓVEIS DESAPROPRIADOS PELAS LEIS 1694/93 e 1780/94.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.694/1993 05/08/1993RevogaArt. 5º
Lei Ordinária1.780/1994 29/06/1994Menciona
Lei Ordinária1.780/1994 29/06/1994Menciona
Lei Ordinária1.694/1993 05/08/1993Menciona
Lei Ordinária1.694/1993 05/08/1993Menciona
Lei Ordinária1.694/1993 05/08/1993Alterautilização da área de 628.500 m² constante no art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.929/1996 12/12/1996Menciona
Lei Ordinária1.929/1996 12/12/1996Menciona
Lei Ordinária1.899/1996 03/06/1996Alterautilização da área de 200.000 m² constante no art. XXX; destinação; expressão permuta para doação;
Lei Ordinária1.899/1996 03/06/1996Menciona
Lei Ordinária1.899/1996 03/06/1996Menciona
Lei Ordinária1.839/1995 29/08/1995Menciona
Lei Ordinária1.839/1995 29/08/1995Menciona

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