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  Lei Ordinária 1.826/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CENTRO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.548/1991 03/10/1991ExcluiConselho Especial

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.701/2017 12/09/2017Revoga Totalmente
Lei Ordinária4.701/2017 12/09/2017Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.884/2005 16/11/2005AlteraArt. 2º; §1º; §2º
Lei Ordinária2.168/1999 01/01/1999Alteracomposição do CONDES
Lei Ordinária1.845/1995 01/01/1995Menciona
Lei Ordinária1.845/1995 01/01/1995Menciona

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