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  Lei Ordinária 1.834/1995 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/06/1995

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ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArtigo 163

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.861/1995 06/12/1995MencionaArtigo 6º, Parágrafo 1º

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