Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.808/1994 23/12/1994Mencionaorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.