Ementa: ALTERA A UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DE 628.500,00 M² (SEISCENTOS E VINTE E OITO MIL, QUINHENTOS METROS QUADRADOS) CONSTANTES DOS IMÓVEIS DESAPROPRIADOS PELA LEI Nº 1694, DE 05 DE AGOSTO DE 1993, ALTERADA PELAS LEIS 1780, DE 25 DE JULHO DE 1994 E 1825, DE 16 DE MAIO DE 1995.