Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, OS SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, HAVIDO POR DOAÇÃO, PARA FUNCIONAMENTO DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS, DENTRO DO PROGRAMA JUSTIÇA SOBRE RODAS, NOS DIVERSOS DISTRITOS E BAIRROS DO MUNICÍPIO DA SERRA, DE ACORDO COM CRONOGRAMA PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/1995

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