Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR SOB A FORMA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, A ÁREA DE TERRAS MEDINDO 7.245,00 M² (SETE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO METROS QUADRADOS), PARTE DE ÁREA MAIOR CONFORME ESCRITURA LAVRADA AS FLS. 46/47 DO LIVRO 449 DO CARTÓRIO CASTELLO DE VITÓRIA, LOCALIZADA A RUA AMÉRICO MIRANDA, MULEMBÁ, SERRA-ES, DE PROPRIEDADE DE MARCIO CAMARGO E FERNANDO ABOUDIB CAMARGO, SENDO A MESMA CONSIDERADA DE USO PÚBLICO, CONFORME DEFINIDO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 4º DA LEI Nº 6.766/79, NO CASO DE SER LOTEADA A ÁREA REMANESCENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/1995

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