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  Lei Ordinária 1.845/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.826/1995 16/05/1995Menciona
Lei Ordinária1.826/1995 16/05/1995Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.454/2015 09/12/2015Revoga Totalmente
Lei Ordinária4.454/2015 09/12/2015Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.168/1999 01/01/1999AlteraART. 3 E 7
Lei Ordinária1.887/1996 27/05/1996Excluiexpressão "e do ISS incidente sobre a construção", do Inciso VIII do Art. 2º
Lei Ordinária1.887/1996 27/05/1996Revogaparágrafo único do art. 2º

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