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  Lei Ordinária 1.855/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR AS ÁREAS DE TERRAS DESCRITAS NA LEI.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.447/2009 28/09/2009Alteraitem 1 do art. 1º
Lei Ordinária3.124/2007 21/08/2007Mencionaartigo 4º
Lei Ordinária3.124/2007 21/08/2007Alteraartigo 5º
Lei Ordinária1.964/1997 31/03/1997Mencionaartigo 4º
Lei Ordinária1.867/1995 29/12/1995Alteraitens 1 e 3 do Artigo 1º; Art. 2º

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