DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.856/1995 ATO ORIGINAL


Ementa: CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/1995

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui