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  Lei Ordinária 1.861/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/1995

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.834/1995 07/06/1995MencionaArtigo 6º, Parágrafo 1º
Lei Ordinária1.808/1994 23/12/1994MencionaOrçamento de 1995

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.928/1996 12/12/1996Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária1.916/1996 11/11/1996Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária1.908/1996 03/09/1996Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária1.886/1996 27/05/1996Mencionaorçamento vigente

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