DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.862/1995 ATO ORIGINAL


Ementa:   AutORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/1995

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1808 23/12/1994Mencionaorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui