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  Lei Ordinária 1.867/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS ITENS 1 E 3 DO ARTIGO 1° DA LEI N° 1855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.855/1995 01/01/1995Alteraitens 1 e 3 do Artigo 1º; Art. 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.200/1999 01/01/1999AlteraART.1º

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