DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.887/1996 ATO ORIGINAL


Ementa: REVOGA DISPOSIÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1845/95.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/1996

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1845 01/01/1995Excluiexpressão "e do ISS incidente sobre a construção", do Inciso VIII do Art. 2º
Lei Ordinária1845 01/01/1995Revogaparágrafo único do art. 2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui