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  Lei Ordinária 1.889/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AO SERVIDOR INVESTIDO EM FUNÇÃO FISCALIZADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/1996

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§ 1º do Artigo 145

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