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  Lei Ordinária 1.890/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 1823/1995.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/07/1996

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Lei Ordinária1.823/1995 16/05/1995Alteraprorroga prazo de vigência; art. 1º

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