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  Lei Ordinária 1.899/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/06/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.839/1995 29/08/1995Menciona
Lei Ordinária1.839/1995 29/08/1995Menciona
Lei Ordinária1.825/1995 16/05/1995Menciona
Lei Ordinária1.825/1995 16/05/1995Menciona
Lei Ordinária1.780/1994 29/06/1994Menciona
Lei Ordinária1.780/1994 29/06/1994Menciona
Lei Ordinária1.694/1993 05/08/1993Menciona
Lei Ordinária1.694/1993 05/08/1993Menciona
Lei Ordinária1.825/1995 16/05/1995Alterautilização da área de 200.000 m² constante no art. XXX; destinação; expressão permuta para doação;
Lei Ordinária1.694/1993 05/08/1993Alterautilização da área de 200.000 m² constante no art. XXX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.929/1996 12/12/1996Alteradestinação da área de 36.667,40 m²
Lei Ordinária1.929/1996 12/12/1996Menciona
Lei Ordinária1.929/1996 12/12/1996Menciona

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