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  Lei Ordinária 1.900/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS DE SOM POR SISTEMA DE AUTO-FALANTES EM CENTROS COMERCIAIS E COMUNIDADES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1996

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Lei Ordinária2.177/1999 01/01/1999Altera§ 3º do artigo 1º; § 2º do artigo 3º

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