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  Decreto 2.306/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA OS DECRETOS NºS 1500/2017 E 1790/2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/03/2018

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Decreto1.790/2017 06/10/2017Revoga Totalmente
Decreto1.790/2017 06/10/2017Revoga Totalmente
Decreto1.500/2017 24/07/2017Revoga Totalmente
Decreto1.500/2017 24/07/2017Revoga Totalmente
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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