Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA III DO ANEXO III "TABELA PARA COBRANÇA ANUAL DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA", ANEXA A LEI Nº. 1585 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991, COM ALTERAÇÕES DO ART. 1º DA LEI Nº. 1730 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993, ART. 1º DA LEI 1811 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.