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Lei Ordinária 1.948/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1997.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 27/12/1996

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.998/1997	01/10/1997	Menciona	orçamento vigente
Lei Ordinária	1.988/1997	15/08/1997	Menciona
Lei Ordinária	1.988/1997	15/08/1997	Menciona
Lei Ordinária	1.987/1997	15/08/1997	Menciona	orçamento vigente
Lei Ordinária	1.980/1997	18/07/1997	Menciona	orçamento vigente
Lei Ordinária	1.960/1997	14/03/1997	Menciona	orçamento vigente
Lei Ordinária	1.956/1997	05/03/1997	Menciona	orçamento vigente
Lei Ordinária	1.959/1997	01/01/1997	Menciona	orçamento vigente

Sobre

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